segunda-feira, 2 de agosto de 2010

Constituição Federal de 1988

A Questão Legal
No Capítulo III -, artigo 205 a constituição prescreve em seu artigo 208 que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de [ ... ] atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

O " preferencialmente" refere-se a "atendimento educacional especializado", ou seja: o que é necessariamente diferente no ensino para melhor atender às especialidades dos alunos com deficiência, abrangendo principalmente instrumentos necessários à eliminação das barreiras que as pessoas com deficiências naturalmente tempara relacionar-se com o ambiente externo, como por exemplo: o ensino da Língua de Sinais (LIBRAS), do código braile, uso de recursos de informática, e outras ferramentas e linguagens disponíveis nas escolas ditas regulares.


lei na integra  :  http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-89.htm

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